Taxa municipal de urbanização. Taxa especial de urbanização. Obras de infra-estruturas Urbanísticas.

Execução de julgado. Interpretação de acórdão anulatório.

Expropriação por utilidade pública. Reserva agrícola nacional. Parecer prévio. Vício de procedimento. Nulidade.

Revogação do acto administrativo. Prazo de revogação de acto inválido. Ajudas comunitárias. Protecção da confiança legítima.

Licenciamento de máquinas de diversão. Exploração e instalação. Norma interpretativa. Inconstitucionalidade. Imposto. Taxa.

Execução das sentenças. C.P.T.A. Direito transitório. Aplicação da lei no tempo.

Responsabilidade da seguradora de responsabilidade civil extracontratual. Intervenção principal provocada.

Nulidade. Omissão de pronúncia. Audiência prévia. Instrução. Acto vinculado. Princípio do aproveitamento do acto.

Licenciamento de obras. Comproprietário. Legitimidade.

Reversão de Bem Expropriado. Princípio Tempus Regit Actum. Matéria de Facto.