Nesta secção encontra-se disponível informação sobre os Planos Municipais de Ordenamento do Território e Pedidos de Licenciamento de Operações de Loteamento e Regulamentos Municipais que se encontrem em Discussão/Apreciação Pública, respectivamente, nos termos do:

- Artigo nº.77º do Decreto-Lei nº.380/99, de 22/09, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº.310/2003, de 10/12;

- Artigo nº.22º do Decreto-Lei nº.555/99, de 16/12, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº.177/2001, de 04/06;

- Artigo nº.118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº.442/91, de 15/11, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº.6/96, de 31/01.