Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais

Apresentação do Estudo

Despacho

Na sessão de Fevereiro de 2010 – 2.ª reunião de 1 de Março de 2010 – a Assembleia Municipal de Lagos aprovou o novo Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva fundamentação económica financeira e implementação faseada.
O referido Regulamento foi elaborado por imposição do novo Regime Geral das Taxas das Autarquias, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, que estabeleceu os requisitos legais a cumprir para a criação, lançamento, liquidação e cobrança das taxas das autarquias locais, sob pena de nulidade.
O novo Regulamento e Tabela entrará em vigor no próximo dia 1 de Abril de 2010 e será implementado de forma faseada, nos termos abaixo descritos, tendo o Presidente da Câmara e o Executivo Municipal assumido o compromisso de que a execução das fases subsequentes a 2010 será objecto de decisão municipal, com fundamento no acompanhamento e monitorização dos efeitos da mesma sobre os respectivos destinatários.

Implementação faseada do Regulamento e Tabela:
No ano de 2010:
a) As taxas novas aplicam-se nos termos calculados, uma vez que não existe termo de comparação.
b) Nenhuma taxa poderá ter um aumento superior a 30% (relativamente a 2009).
No ano de 2011: 
•   Nenhuma taxa poderá ter um aumento superior 65% (relativamente a 2009).
No ano de 2012:
•   As taxas serão cobradas nos termos do estudo económico-financeiro apresentado.

Notas:
1.  O projecto de Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva fundamentação económica financeira e implementação faseada foi aprovado por deliberação de 4/11/2009 da Câmara Municipal de Lagos.
2.  Foi sujeito a apreciação pública para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, publicitada no Diário da República (Edital n.º 1110/2009 - 2ª Série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2009) e no Balcão Virtual.
3.  No dia 16/12/ 2009, durante o período de apreciação pública do projecto de Regulamento, realizou-se uma reunião conjunta da Câmara Municipal e da Comissão Permanente da Assembleia Municipal (com representantes de todas as forças políticas) para a respectiva análise e discussão.
4.  O projecto de Regulamento foi aprovado por deliberação de 20/01/2010 da Câmara Municipal.
5.  Na sessão de Fevereiro de 2010 – 2.ª reunião de 1 de Março de 2010 – a Assembleia Municipal de Lagos aprovou o novo Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva fundamentação económica financeira e implementação faseada.

Associando-se às comemorações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, no próximo dia 15 de Março, a Câmara Municipal de Lagos irá levar a cabo diversas iniciativas, destacando-se de entre elas a conferência subordinada ao tema “Crédito ao Consumidor”, a realizar no auditório Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, pelas 19.00horas. No âmbito da defesa dos direitos dos consumidores, destaca-se o portal do consumidor em www.consumidor.pt, o qual contém informação detalhada tendo em vista uma maior protecção de todos os consumidores.

Consulte: Cartaz.

A Câmara Municipal de Lagos, dando seguimento aos desafios que se colocam actualmente à gestão municipal, passa a divulgar informação sobre a sua situação económica e financeira que será actualizada periodicamente.

Informação financeira - Janeiro/2010

Inquerito de opinião

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, os processos aquisitivos serão desmaterializados, ou seja, os concursos públicos que a Câmara Municipal de Lagos realizar, passarão a ter de ser efectuados através de suporte electrónico (via internet).

Para o efeito, decidiu a Câmara Municipal de Lagos, aderir a uma Plataforma Electrónica de Compras, denominada www.compraspublicas.com, da empresa Construlink, S.A.

Esta plataforma electrónica permitirá à Câmara Municipal de Lagos, divulgar rapidamente ofertas de contratação e receber propostas enviadas pelos interessados/concorrentes, dando, assim, cumprimento à referida imposição legal de desmaterialização processual.

Inscrição

De modo a facultar a recepção de convites à contratação emitidos pela autarquia e/ou a apresentação de propostas , os fornecedores interessados deverão proceder à sua inscrição na Lista de Fornecedores.

Para o efeito deverão aceder à plataforma www.compraspublicas.com e inscrever-se como fornecedor em Registo de Fornecedores: https://www.compraspublicas.com/?a=incricaoFornecedor.

Na sequência da Menção Honrosa atribuída no 1º Concurso Nacional de Boas Práticas na Administração Pública Local de 2006, por despacho do Senhor Secretario de Estado Adjunto e da Administração Local, datado de 02/09/2008, foi autorizada a renovação da vigência das boas práticas de administração local relativa ao projecto apresentado por esta autarquia: "Balcão Virtual", na categoria A - Administração Autárquica e Modernização.

A Carta Educativa é actualmente entendida como um instrumento de planeamento, como uma metodologia de intervenção no planeamento e ordenamento da Rede Educativa inserida no contexto mais abrangente do ordenamento territorial, a qual tem como meta atingir a melhoria da educação, do ensino, da formação e da cultura num dado território, ou seja, ser parte integrante do seu desenvolvimento social.

 - Carta educativa (9.5 Mb)