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Horário de funcionamento dos serviços e atendimento telefónico da Câmara Municipal
Paços do Concelho Séc. XXI
Praça do Município
8600-293 Lagos
Telefones - 282 780 900 / 282 771 700
Fax - 282 780 999
Das 09:00 às 17:00 horas - Atendimento geral
09:00 às 16:30 horas - Pagamentos
Serviço Licenciamento de Obras Particulares
Contacto telefónico (apenas às 2ª, 4ª e 6ª feiras)
Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos
Chinicato 8600-306 Lagos
Telefone - 282 780 520
Fax - 282 780 529
Das 09:00 às 17:00 horas - Atendimento
Arquivo Municipal
Rua Dr. Francisco Vito Mendonça Corte-Real, Lote 5
8600 Lagos
Das 09:00 às 17:00 horas - Atendimento ao Público (apenas às 2ª, 4ª e 6ª feiras)
09:00 às 15:00 horas - Pagamentos
Correio electrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt
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Avaliação de fornecedores de bens e serviços 1ª fase
Na sequência do processo de certificação da qualidade em curso na Câmara Municipal de Lagos, informa-se que foi criado um processo para avaliação dos fornecedores de bens e serviços, constituindo este uma ferramenta de gestão do relacionamento entre a Câmara e os seus fornecedores.
Consulte: Processo (1ª Fase)
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Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais
Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais
Na sessão de Fevereiro de 2010 – 2.ª reunião de 1 de Março de 2010 – a Assembleia Municipal de Lagos aprovou o novo Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva fundamentação económica financeira e implementação faseada.
O referido Regulamento foi elaborado por imposição do novo Regime Geral das Taxas das Autarquias, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29/12, que estabeleceu os requisitos legais a cumprir para a criação, lançamento, liquidação e cobrança das taxas das autarquias locais, sob pena de nulidade.
O novo Regulamento e Tabela entrará em vigor no próximo dia 1 de Abril de 2010 e será implementado de forma faseada, nos termos abaixo descritos, tendo o Presidente da Câmara e o Executivo Municipal assumido o compromisso de que a execução das fases subsequentes a 2010 será objecto de decisão municipal, com fundamento no acompanhamento e monitorização dos efeitos da mesma sobre os respectivos destinatários.
Implementação faseada do Regulamento e Tabela:
No ano de 2010:
a) As taxas novas aplicam-se nos termos calculados, uma vez que não existe termo de comparação.
b) Nenhuma taxa poderá ter um aumento superior a 30% (relativamente a 2009).
No ano de 2011:
• Nenhuma taxa poderá ter um aumento superior 65% (relativamente a 2009).
No ano de 2012:
• As taxas serão cobradas nos termos do estudo económico-financeiro apresentado.
Notas:
1. O projecto de Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva fundamentação económica financeira e implementação faseada foi aprovado por deliberação de 4/11/2009 da Câmara Municipal de Lagos.
2. Foi sujeito a apreciação pública para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, publicitada no Diário da República (Edital n.º 1110/2009 - 2ª Série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2009) e no Balcão Virtual.
3. No dia 16/12/ 2009, durante o período de apreciação pública do projecto de Regulamento, realizou-se uma reunião conjunta da Câmara Municipal e da Comissão Permanente da Assembleia Municipal (com representantes de todas as forças políticas) para a respectiva análise e discussão.
4. O projecto de Regulamento foi aprovado por deliberação de 20/01/2010 da Câmara Municipal.
5. Na sessão de Fevereiro de 2010 – 2.ª reunião de 1 de Março de 2010 – a Assembleia Municipal de Lagos aprovou o novo Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais, respectiva fundamentação económica financeira e implementação faseada.
6. Na Sessão Ordinária de Junho de 2010 – 2.ª Reunião de 5 de Julho de 2010 – a Assembleia Municipal de Lagos, aprovou a alteração à tabela anexa nos termos divulgados através do edital n.º 143/2010 de 13 de Julho de 2010.
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Situação económica e financeira da Câmara Municipal de Lagos
A Câmara Municipal de Lagos, dando seguimento aos desafios que se colocam actualmente à gestão municipal, passa a divulgar informação sobre a sua situação económica e financeira que será actualizada periodicamente.
Informação financeira - Junho/2010
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Certificação de serviços
O Município de Lagos no final do mês de Fevereiro de 2010 recebeu a Auditoria Externa da APCER – Associação Portuguesa de Certificação, com o objectivo de alargar o seu Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), conforme a Norma Portuguesa EN ISO 9001:2008 aos seguintes serviços:
O SGQ restringia-se a alguns serviços do Departamento de Suporte Técnico e Administrativo, tendo este obtido a Certificação em Fevereiro 2008.
Até ao final de 2010 o Executivo planeia a integração dos restantes serviços no SGQ:
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Comunicado aos Fornecedores
Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, os processos aquisitivos serão desmaterializados, ou seja, os concursos públicos que a
Para o efeito, decidiu a
Esta plataforma electrónica permitirá à
Inscrição
De modo a facultar a recepção de convites à contratação emitidos pela autarquia e/ou a apresentação de propostas , os fornecedores interessados deverão proceder à sua inscrição na Lista de Fornecedores.
Para o efeito deverão aceder à plataforma www.compraspublicas.com e inscrever-se como fornecedor em Registo de Fornecedores: https://www.compraspublicas.com/?a=incricaoFornecedor.
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Boas Práticas na Administração Pública Local de 2006 - Menção Honrosa - Renovação.
Na sequência da Menção Honrosa atribuída no 1º Concurso Nacional de Boas Práticas na Administração Pública Local de 2006, por despacho do Senhor Secretario de Estado Adjunto e da Administração Local, datado de 02/09/2008, foi autorizada a renovação da vigência das boas práticas de administração local relativa ao projecto apresentado por esta autarquia: "Balcão Virtual", na categoria A - Administração Autárquica e Modernização.
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Carta Educativa
A Carta Educativa é actualmente entendida como um instrumento de planeamento, como uma metodologia de intervenção no planeamento e ordenamento da Rede Educativa inserida no contexto mais abrangente do ordenamento territorial, a qual tem como meta atingir a melhoria da educação, do ensino, da formação e da cultura num dado território, ou seja, ser parte integrante do seu desenvolvimento social.